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Referente ao direito de petição, indique a assertiva incorreta:
O servidor público, em regra, não conta com a garantia da inamovibilidade, exceto, na seguinte hipótese:
Recusar fé a documentos públicos, segundo a Lei 8112/90, deve ser punida com:
Com relação ao horário especial para o servidor:
Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:
Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:
A quem se aplica a Lei 8112/90 ?
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a
Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de 'único') da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.
Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:
A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:
Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:
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