Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6001

médio

(1,0) 1 -

Com relação ao horário especial para o servidor:

a) exige a compensação de horários em todos os casos
b) só se aplica a servidor estável
c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários
d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico
e) direito líqüido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão

Comentários da questão

Prof_Gomes - 01/12/2013 às 11:10

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Capítulo VI

Das Concessões

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)