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A quem se aplica a Lei 8112/90 ?
Anularia essa questão por não especificar que é aplicada aos servidores civis .
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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