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(1,0)

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. 

Considerando tal crime, analise os itens seguintes: 

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo; 

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; 

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa. 

É correto o que se afirma em

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Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro. 

Diante disso, é correto afirmar que o funcionário

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Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja? 

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Ao agente do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339), a pena é 

I. aumentada, se ele se serve de anonimato; 

II. aumentada, se ele se serve de nome suposto; 

III. diminuída, se a imputação é de prática de contravenção. 

É correto o que se afirma em

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O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de

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Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação 

I. comete crime de falsidade ideológica; 

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; 

III. comete crime contra a fé pública. 

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em

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O funcionário público ofendido no exercício de sua função 

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O crime de “fraude processual”, do art. 347 do CP,

I. é punido com pena de reclusão e multa; 


II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado; 


III. configura­se se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.


É correto o que se afirma, apenas, em

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Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

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Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

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Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP. 

A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa à instauração de

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Agamenon, funcionário público, teve desavenças pessoais no trabalho contra Pitágoras. Com o desejo de vingar-se do seu desafeto, Agamenon retarda indevidamente um ato de ofício que devia praticar, com o claro objetivo de prejudicar Pitágoras. Conforme o que dispõe o Código Penal, essa conduta de Agamenon caracteriza o crime de

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A, testemunha compromissada, mediante suborno, pres- ta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicídio doloso, ou seja, no inquérito policial, na instrução criminal e em plenário.

A cometeu crime de

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Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis- senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da

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A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura