Processando...

Questões comentadas TJ-SP de Direito Penal | 36255

#36255
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Penal
Concurso
TJ-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. 

Considerando tal crime, analise os itens seguintes: 

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo; 

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto; 

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa. 

É correto o que se afirma em

Comentários da questão

  • caneladeema - 10/03/2015 às 11:40

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
    Violência arbitrária