Questões comentadas TJ-SP de Direito Penal | 36250

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Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação 

I. comete crime de falsidade ideológica; 

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo; 

III. comete crime contra a fé pública. 

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em