Prova de Lei Orgânica do DF 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. É vedado ao DF a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, mesmo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais pela CLDF.

(1,0) 2 - 

O governador do DF tem competência para, atendidas as condições e requisitos dispostos na LODF, editar medidas provisórias.

(1,0) 3 - 

O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.

(1,0) 4 - 

Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

(1,0) 5 - 

Não compete à CLDF apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas do DF.

(1,0) 6 - 

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, não sendo exigido nível superior de escolaridade para ingresso nessa carreira.

(1,0) 7 - 

Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo.

(1,0) 8 - 

As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

(1,0) 9 - 

A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.

(1,0) 10 - 

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

(1,0) 11 - 

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(1,0) 12 - 

facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

(1,0) 13 - 

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.

(1,0) 14 - 

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.

(1,0) 15 - 

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.