Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Orgânica do DF | 5574

LODF

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

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X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;