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Concurso: Câmara de Jaú-SP x
#43236
Concurso
Câmara de Jaú-SP
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(1,0)

De acordo com o Código Civil vigente, os contratantes são obrigados à observação dos seguintes princípios:

#43235
Concurso
Câmara de Jaú-SP
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

#43234
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(1,0)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito. 

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito. 

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural. 

Assinale a alternativa CORRETA

#43233
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(1,0)

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

#43232
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(1,0)

Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada: 

#43231
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(1,0)

O Tribunal de Contas da União é:

#43230
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

#43229
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(1,0)

Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,

#43228
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

#43227
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(1,0)

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

#43226
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(1,0)

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

#43225
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(1,0)

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

#43224
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

#43223
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(1,0)

Considere os itens abaixo: 

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.

II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público. 

IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA

#43222
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(1,0)

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA: