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Simulado SIGMA - Direito
Questões Câmara de Jaú-SP de Direito | 43231
#43231
Banca
SIGMA
Matéria
Direito
Concurso
Câmara de Jaú-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil
(1,0) 1 -
O Tribunal de Contas da União é:
a) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
b) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
c) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
d) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
e) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.
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