Questões comentadas Câmara de Jaú-SP de Direito | 43231

difícil

(1,0) 1 -

O Tribunal de Contas da União é:

a) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
b) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
c) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
d) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
e) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.

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