Simulado SIGMA - Direito | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado SIGMA ASSESSORIA - Direito
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado SIGMA ASSESSORIA - Direito
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso SIGMA ASSESSORIA .
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado SIGMA ASSESSORIA - Direito
Este simulado contém questões da banca Câmara de Jahu/SP, para nível Superior do cargo de Advogado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes SIGMA ASSESSORIA .
*Conteúdo Programático do Simulado SIGMA ASSESSORIA - Direito.
Direito Constitucional – Constituição: conceito e espécies, interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas; A
federação, a república, a democracia e o estado de direito: conceitos; A tripartição dos poderes: o
Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário; O Estado Federal: a União, os Estados, O
Distrito Federal e os Municípios; Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência,
organização política e administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e
orçamentária; O Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo, espécies normativas e
processo orçamentário; Controle de constitucionalidade de atos municipais; O mandado de
Segurança e Ação Popular; A Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle
externo – Tribunal de Contas. Direito Tributário – Fontes do Direito Tributário; Sistema Constitucional
Tributário: competência, princípios constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código
Tributário Nacional: normas gerais – vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária –
tributos, espécies – fato gerador, conceito, aspectos e classificação, crédito tributário e obrigação
tributária, espécies – sujeição ativa e passiva direta e indireta, capacidade – domicílio tributário –
constituição, suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário – garantias e privilégios de crédito
tributário – administração tributária – divida ativa; impostos municipais – IPTU, ISS e ITBI; Taxas e
contribuição de melhoria; Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. 101/00) – administração da Receita
Pública – da previsão e da arrecadação tributária – renúncia de receita e medidas de compensação.
Direito Civil – Das Pessoas – pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público, do
domicílio; Das Diferentes Classes de Bens; Dos Fatos Jurídicos - dos negócios jurídicos, dos atos
jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e da decadência, da prova; Do Direito das Obrigações
– das modalidades das obrigações, da transmissão das obrigações, do adimplemento e extinção das
obrigações, do inadimplemento das obrigações, A propriedade em geral – da aquisição da
propriedade imóvel, da Usucapião, da aquisição da propriedade móvel, da Usucapião; Do Direito de
Família – do casamento, das relações de parentesco, do regime de bens entre os cônjuges, do
usufruto e da administração dos bens de filhos menores, dos alimentos, da união estável, da tutela e
da curatela, Do Direito da Sucessão – da sucessão em geral, da sucessão legitima, da sucessão
testamentária, do inventário e da partilha. Direito Processual Civil – Da jurisdição e da competência –
natureza da jurisdição – pressupostos e condições da ação – das partes e dos procuradores –
litispendência; Da prescrição e decadência; Da sentença e dos recursos, da coisa julgada; Do
processo de execução; Da execução fiscal; Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa; Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Direito Penal – Da aplicação da lei penal; Do
crime; Da imputabilidade penal; Do concurso de pessoas; Das penas; Das medidas de segurança; Da
ação penal; Da extinção da punibilidade; Dos crimes contra a pessoa; Dos crimes contra o
patrimônio; Dos crimes contra os costumes; Dos crimes contra a família; Dos crimes contra a
incolumidade pública; Dos crimes a paz pública; Dos crimes a fé pública; Dos crimes contra a
Administração Pública; Decreto-Lei 201/67 e Lei 8429/92. Direito Administrativo – Dos Atos
Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécie, exteriorização,
extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos, e
anuláveis, de direito privado; Procedimento administrativo: devido processo legal, licitação: conceito,
finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação,
homologação e anulação; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade,
impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas,
da alienação dos bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona
e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão; Serviço Público: conceitos, requisitos,
Remuneração, execução, centralizada e descentralizada; Poder regulamentar e poder de policia:
conceito, competência e limites; Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e
execução; Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação,
estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, disciplinar e responsabilidade patrimonial da
Administração. Conhecimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00); Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/93 e alterações); Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT; emissão de pareceres fundamentados na legislação vigente; elaboração de projetos
de leis e outros atos legislativos e administrativos; técnica de redação oficial.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.
- #43228
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
- a) O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;
- b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
- c) No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;
- d) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;
- e) O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.
- #43229
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
- a) bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
- b) bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
- c) bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
- d) bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
- e) bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.
- #43230
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
- a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
- b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
- c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
- d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
- e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- #43231
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
- a) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
- b) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
- c) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
- d) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
- e) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.
- #43232
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:
Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:
- a) Fundação;
- b) Consórcio;
- c) Empresa pública;
- d) Autarquia;
- e) Sociedade de economia mista.
- #43233
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
- a) Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
- b) Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
- c) Que são correntes, independente de lei;
- d) Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
- e) Que aumentam as já existentes.
- #43234
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.
IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente a assertiva II está correta;
- b) Somente as assertivas I e II estão corretas;
- c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
- d) Somente as assertivas II e III estão corretas;
- e) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- #43235
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
- a) Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;
- b) São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;
- c) A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
- d) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;
- e) As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.
- #43236
- Banca
- SIGMA
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Câmara de Jaú-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 9 -
- a) Isonomia e da boa-fé;
- b) Da probidade e da isonomia;
- c) Da probidade e da boa-fé;
- d) Da autotutela, da probidade e da boa-fé;
- e) Da autotutela, da probidade e da lealdade.