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Simulado SIGMA - Direito
Questões Câmara de Jaú-SP de Direito | 43233
#43233
Banca
SIGMA
Matéria
Direito
Concurso
Câmara de Jaú-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil
(1,0) 1 -
Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:
a) Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
b) Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
c) Que são correntes, independente de lei;
d) Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
e) Que aumentam as já existentes.
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