Questões comentadas Câmara de Jaú-SP de Direito | 43230

• a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
• b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
• c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
• d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
• e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.