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Questões comentadas Câmara de Jaú-SP de Direito | 43225

#43225
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) Rege todas as espécies tributárias;
b) Não se aplica à contribuição de melhoria;
c) É aplicado somente ao imposto;
d) É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
e) Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

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