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Questões comentadas Câmara de Jaú-SP de Direito | 43226

#43226
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

a) Emendas a constituição;
b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
c) Decretos regulamentares;
d) Resoluções;
e) Medidas provisórias.

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