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Simulado DPE-MG | Defensor Público | CONCURSO

Simulado DPE-MG | Defensor Público

SIMULADO DPE-MG | DEFENSOR PÚBLICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso DPE-MG para o cargo de Defensor Público.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FUMARC para o concurso DPE-MG. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado DPE-MG | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso DPE-MG.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#109996
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:

  • a) Estar enumerado, expressamente, no texto constitucional.
  • b) Ser inserido, de forma implícita, na Constituição.
  • c) Jamais ensejar intervenção federal ou estadual.
  • d) Provocar silêncio dos poderes instituídos.
  • e) Provocar silêncio da opinião pública.
#109997
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, EXCETO:

  • a) Sistema de garantias da liberdade burguesa.
  • b) Vinculação do legislador à Constituição.
  • c) Consolidação do Estado Mínimo.
  • d) A referência da Constituição é o próprio Estado
  • e) Abstencionismo estatal.
#109998
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
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(1,0) 3 - 

Apresentam-se como principais características do Estado nacional, EXCETO:

  • a) Poder centralizado.
  • b) Economia mercantilista.
  • c) Soberania compartilhada.
  • d) Aparato administrativo
  • e) Soberania absoluta.
#109999
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:

I - Assegura o direito de pesca.

II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.

III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.

IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.

Estão CORRETAS:

  • a) apenas I, II e III.
  • b) apenas II, III e IV.
  • c) apenas I, II e IV.
  • d) apenas I e III.
  • e) I, II, III, IV.
#110000
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
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(1,0) 5 - 

Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

  • a) O juiz, como boca da lei.
  • b) Os interesses difusos
  • c) O voto censitário
  • d) O intervencionismo diversificado.
  • e) Os direitos individuais.
#110001
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
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(1,0) 6 - 

A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:

  • a) Os interesses individuais e as políticas liberais.
  • b) O bem-estar social e a justiça social.
  • c) As liberdades públicas e o assistencialismo.
  • d) O Estado gerencial e a livre concorrência.
  • e) O livre exercício profissional e a função social da propriedade.
#110002
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
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(1,0) 7 - 

Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

  • a) O princípio do julgamento objetivo é garantia do princípio da isonomia
  • b) Ocorre inexigibilidade de licitação por motivo de oportunidade e conveniência.
  • c) A licitação é dispensável para a contratação de serviço técnico profissional especializado.
  • d) A adjudicação garante, ao licitante vencedor, a celebração do contrato com a Administração Pública.
  • e) Não comparecendo interessado na licitação, a Administração pode contratar por inexigibilidade.
#110003
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
Tipo
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(1,0) 8 - 

Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

  • a) É instituída mediante ato declaratório expedido pela autoridade competente, podendo, entretanto, decorrer diretamente de lei geral.
  • b) Gera direito a indenização da faixa destinada à servidão.
  • c) Pressupõe a existência de dois prédios: um demandante e outro serviente.
  • d) É, em regra, por prazo indeterminado, podendo ser extinta em virtude de interesse público.
  • e) Pode ser instituída em imóvel público.
#110004
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
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(1,0) 9 - 

Marque a opção CORRETA:

  • a) Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.
  • b) A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.
  • c) A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.
  • d) A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.
  • e) Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.
#110005
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
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(1,0) 10 - 

A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

  • a) Pode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.
  • b) Depende de provocação para declarar a nulidade do ato.
  • c) Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.
  • d) Neste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.
  • e) Pode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.
#110006
Banca
FUMARC
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Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
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(1,0) 11 - 

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

  • a) Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • b) Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
  • c) Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.
  • d) As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.
  • e) A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.
#110007
Banca
FUMARC
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Matérias Diversas
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DPE-MG
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(1,0) 12 - 

Marque a opção CORRETA quanto às ações constitucionais:

  • a) O servidor público ou o empregado vinculado ao INSS, na hipótese da negativa de pedido de certidão de contagem de tempo de contribuição, pode valer-se do habeas data.
  • b) O habeas data pode ser impetrado contra o Serviço de Proteção ao Crédito pelo interessado em obter informações sobre registros pessoais
  • c) A impetração do habeas data independe da negativa de fornecimento de informações pelo órgão ou entidade responsável pelo cadastro.
  • d) O mandado de segurança pode substituir o habeas data, em alguns casos, segundo conveniência do interessado.
  • e) A ação popular pode ser intentada por menor de 16 (dezesseis) anos, assistido por seu representante legal.
#110008
Banca
FUMARC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MG
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(1,0) 13 - 

Marque a opção INCORRETA:

  • a) A dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de extinção do crédito tributário
  • b) A moratória é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • c) O depósito do montante integral do tributo é uma forma de extinção do crédito tributário.
  • d) A compensação consiste num encontro de contas que promove a extinção do crédito tributário.
  • e) A anistia é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.
#110009
Banca
FUMARC
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Matérias Diversas
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DPE-MG
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(1,0) 14 - 

Marque a opção VERDADEIRA:

  • a) A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.
  • b) O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).
  • c) Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.
  • d) As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.
  • e) A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
#110010
Banca
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(1,0) 15 - 

Marque a opção INCORRETA:

  • a) As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
  • b) O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
  • c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.
  • d) As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
  • e) Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.