Questões comentadas DPE-MG de Matérias Diversas | 110006

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
c) Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.
d) As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.
e) A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

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