Questões DPE-MG de Matérias Diversas | 110004

• a) Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.
• b) A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.
• c) A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.
• d) A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.
• e) Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.