Questões DPE-MG de Matérias Diversas | 110010

• a) As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
• b) O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
• c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.
• d) As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
• e) Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.