Questões DPE-MG de Matérias Diversas | 110005

#110005
Banca: FUMARC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

a) Pode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.
b) Depende de provocação para declarar a nulidade do ato.
c) Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.
d) Neste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.
e) Pode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.

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