Prova de Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(1,0) 2 - 

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

(1,0) 3 - 

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.

(1,0) 4 - 

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

(1,0) 5 - 

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue o seguinte item. Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.

(1,0) 6 - 

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue o seguinte item. Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.

(1,0) 7 - 

Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado. Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

(1,0) 8 - 

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

(1,0) 9 - 

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(1,0) 10 - 

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

(1,0) 11 - 

No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes. Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.

(1,0) 12 - 

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário.

(1,0) 13 - 

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

(1,0) 14 - 

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

(1,0) 15 - 

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.