(1,0) 1 -
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
A formulação da questão ffaz crer que caberia ao representante a obrigação de representar também ao ministério público. Não é isso que diz a lei. O representante representa à administração, e esta representará ao Ministério Púlico.
Na verdade, o item está correto, vez que é mera transcrição do caput do art. 14 da lei 8.429/92, in verbis: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade". Ainda, o §2º traz que "a rejeição [à representação de que trata o caput do artigo] não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei." Espero ter ajudado! Sucesso a todos!
Questão correta conforme artigo 15 da lei 8.429, in verbis.
"Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade"
Juraci
Recuperar senha
