Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8020

"DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO:

PROCESSO JUDICIAL:

É instaurado mediante provocação das partes.
Estabelece-se uma relação trilateral: partes (autor e réu) e o terceiro imparcial (o juiz).
Em regra, é oneroso.
Faz coisa julgada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

É instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício, pela própria Administração.

Estabelece-se uma relação bilateral, pois a Administração é parte interessada.

Em regra, é gratuito, exceto quando a lei o exigir.

Não faz coisa julgada. Podem ser revistos pelo Poder Judiciário (art. 5, XXXV)."

Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/28da0004-45

Onde está o erro dessa questão???

CORRETA - Fundamentação legal:Lei 12.008/2009

Segue texto:

Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

“Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (DOENÇA GRAVE)