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A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
a 8112 nao rege emprego publico, apenas cargo publico
Acho que pela lei 8.112 que deixa bem claro que não é em cima do vencimento.
Pela Lei 8112/90 é evidente que o adicional por tempo de serviço não é mais oferecido pelo governo federal, isso fica claro. Porém, esta prova aconteceu no estado do espírito santo, e segundo a lei complementar 46 de 1994 que aborda o regime jurídico dos servidores civis do estado, é assegurado o Adicional de Tempo de Serviço, concedido ao servidor público, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, no percentual de 5%, limitado a 35% e calculado sobre o valor do respectivo vencimento. Portanto qual lei deve ser observada na questão? o que existe hoje pela lei 8112/90 é a progressão e da promoção, É por meio dessas modalidades que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos)
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