Prova de Direito Tributário 23 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FGV, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Tributária.
- Aplicação Da Legislação Tributária.
- Benefícios E Incentivos Fiscais.
- Capacidade Tributária.
- Certidão Negativa De Débito.
- Código Tributário Nacional.
- Competência Tributária.
- Conceito E Classificação Dos Tributos.
- Consignação Em Pagamento.
- Constituição Do Crédito Tributário.
- Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico ? CIDE.
- Contribuição De Melhoria.
- Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins.
- Contribuição Para O Pis/Pasep.
- Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido.
- Contribuições De Intervenção No Domínio Econômico.
- Contribuições Por Lei Devidas A Terceiros (Art.3º, § 1º, Da Lei N. 11.457, De 16 De Março De 2007).
- Contribuições Sociais Previstas Nas Alíneas "A", "B" E "C" Do Parágrafo Único Do Art.11 Da Lei N. 8.212, De 24 De Julho De 1991, E As Instituídas A Título De Substituição.
- Contribuições Sociais.
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão E Extinção.
- Crédito Tributário; Conceito, Suspensão Da Exigibilidade E Extinção; Garantias E Privilégios, Substituição Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Decadência E Prescrição Do Crédito Tributário.
- Denúncia Espontânea.
- Direito Tributário: Conceito, Fontes E Constituição Federal.
- Dívida Ativa.
- Domicílio Tributário.
- Empréstimo Compulsório.
- Exclusão Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Execução Fiscal.
- Extinção Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Fato Gerador Da Obrigação Tributária.
- Fiscalização Tributária.
- Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário.
- Hipóteses De Alteração Do Lançamento.
- Imposto Sobre A Exportação.
- Imposto Sobre A Importação.
- Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural.
- Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza.
- Imposto Sobre Operações Financeiras.
- Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Impostos.
- Impostos De Competência Da União.
- Impostos De Competência Dos Estados.
- Impostos De Competência Dos Municípios.
- Imunidades Tributárias.
- Infrações E Sanções Tributárias.
- Interpretação E Integração Da Legislação Tributária.
- Lançamento; Modalidades De Lançamento.
- Legislação Tributária; Constituição; Emendas À Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Decretos; Resoluções; Decretos Legislativos; Convênios; Normas Complementares.
- Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar; Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários.
- Noções Dos Principais Tributos E Seus Impactos Nas Operações Das Empresa.
- Norma Tributária: Classificação Dos Impostos.
- Obrigação Tributária Principal E Acessória.
- Obrigação Tributária: Espécies; Fato Gerador; Sujeito Ativo E Passivo; Solidariedade; Responsabilidade; Imunidade E Isenção.
- Pagamento E Repetição Do Indébito Tributário.
- Pagamento Indevido.
- Poder De Tributar E Competência Tributária.
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações Ao Poder De Tributar.
- Processo Administrativo Tributário ? PAT.
- Processo Judicial Tributário.
- Repartição Constitucional Das Receitas Tributárias.
- Responsabilidade De Terceiros.
- Responsabilidade Dos Sucessores.
- Responsabilidade Por Infrações.
- Responsabilidade Tributária; Conceito.
- Simples Nacional.
- Sistema Tributário Nacional.
- Solidariedade.
- Sujeição Ativa E Passiva; Solidariedade; Capacidade Tributária.
- Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário; Modalidades.
- Tarifas.
- Taxas.
- Tributos.
- Tributos De Competência Da União.
- Tributos De Competência Dos Estados.
- Tributos De Competência Dos Municípios.
- Tributos E Suas Espécies.
- Tributos Federais, Estaduais E Municipais.
- Tributos Simples.
- Tributos: Conceito, Classificação E Espécies.
- Vigência E Aplicação Da Legislação Tributária.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #13475
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(1,0) 1 -
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim. Esse procedimento é considerado:
- a) ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.
- b) abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.
- c) inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.
- d) legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.
- e) legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.
- #13476
- Banca
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(1,0) 2 -
Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:
- a) constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.
- b) constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.
- c) onstitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.
- d) constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.
- e) constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.
- #13477
- Banca
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(1,0) 3 -
O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais, ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica. Prova desse fato é:
- a) o mix tributário diversificado dos Estados.
- b) a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.
- c) a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.
- d) o tabelamento de preços, em situações de crise.
- e) a despersonalização dos impostos.
- #13478
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(1,0) 4 -
A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:
- a) impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.
- b) inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.
- c) possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.
- d) possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.
- e) possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.
- #13479
- Banca
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(1,0) 5 -
A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa. A esse respeito é correto afirmar que:
- a) será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.
- b) a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.
- c) possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.
- d) efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.
- e) a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.
- #13480
- Banca
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(1,0) 6 -
A taxa e o preço público se caracterizam por:
- a) o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.
- b) a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.
- c) o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.
- d) a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.
- e) o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.
- #13481
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(1,0) 7 -
Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento. II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05. III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação. IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05. V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
- b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- #13482
- Banca
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(1,0) 8 -
São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:
- a) o da personalização do imposto e o da tipicidade
- b) o da capacidade contributiva e o do imposto proibitivo.
- c) o da vedação das isenções heterônomas e da transparência fiscal.
- d) o da solidariedade fiscal e o da legalidade tributária.
- e) o da uniformidade tributária e o da justiça tributária.
- #13483
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(1,0) 9 -
Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode: I. conseguir uma liminar em mandado de segurança. II. obter parcelamento. III. vê-lo abrangido por decadência. IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento. Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:
- a) extinção, suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção.
- b) suspensão de sua exigibilidade, exclusão, extinção e suspensão de sua exigibilidade.
- c) exclusão, suspensão de sua exigibilidade, extinção e exclusão.
- d) suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, exclusão e exclusão.
- e) suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção e extinção.
- #13484
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(1,0) 10 -
Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, assinale a afirmativa correta
- a) Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, assinale a afirmativa correta
- b) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.
- c) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.
- d) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.
- e) Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.
- #13485
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(1,0) 11 -
Afronta preceito constitucional:
- a) convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
- b) lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
- c) lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
- d) resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
- e) decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.
- #13486
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(1,0) 12 -
Em relação ao tema 'decadência tributária', assinale a afirmativa incorreta.
- a) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- b) A contagem do prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
- c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em se tratando de IPTU.
- d) A contagem do prazo inicia-se da data da ocorrência do fato gerador, nos impostos apurados mediante lançamento por homologação.
- e) A contagem do prazo inicia-se pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
- #13487
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(1,0) 13 -
A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.
- b) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
- c) Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.
- d) O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.
- e) Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
- #13488
- Banca
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(1,0) 14 -
Débito de ICMS teve o fato gerador ocorrido em 01.04.01, foi objeto de lançamento em 20.04.02, foi inscrito em dívida ativa em 20.05.04 e, em 25.05.05, o juiz despachou determinando a citação (Execução Fiscal). O contribuinte devedor alienou todos os seus bens em _____, caracterizando fraude à execução. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho acima:
- a) 20.05.02
- b) 10.01.04
- c) 31.03.03
- d) 01.09.02
- e) 30.11.04
- #13489
- Banca
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(1,0) 15 -
No termo da inscrição da dívida ativa, não é necessário indicar:
- a) o valor dos juros moratórios devidos.
- b) a data da inscrição.
- c) a quantia devida.
- d) o nome do devedor e seu domicílio.
- e) a origem e a natureza do débito.