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Prova de Direito Tributário 23 - Questões e Simulados
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13485
#13485
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio
(1,0) 1 -
Afronta preceito constitucional:
a) convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
b) lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
c) lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
e) decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.
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