Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13485

médio

(1,0) 1 -

Afronta preceito constitucional:

a) convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
b) lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
c) lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
e) decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.