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Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.( ) Boa-fé; ( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração; ( ) Prescrição; ( ) Decadência.(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo. (2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.
Assinale a opção correta.
Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderá insurgir-se contra a determinação do chefe por meio de
Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que
A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
Sobre o Ministério Público é correto dizer:
As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.
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