Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21336

médio

(1,0) 1 -

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

a) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
b) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
c) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
d) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
e) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

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