Processando...

Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21339

#21339
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

a) nenhum governador de Estado pode editálas.
b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não podem ter vigência superior a 30 dias.

Comentários da questão

Vladia R - 22/05/2015 às 07:30
Vladia R - 22/05/2015 às 07:29

Art.62 -(...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:

b) DIREITO PENAL, processual penal e processual civil;