Processando...

Questões Receita Federal de Direito Constitucional | 21339

#21339
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

a) nenhum governador de Estado pode editálas.
b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não podem ter vigência superior a 30 dias.