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#32110
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale qual a alternativa incorreta:

a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b) A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c) É possível à Polícia Federal investigar um crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
d) É possível obstar o prosseguimento do inquérito policial, utilizando-se do habeas corpus.
e) O civilmente identificado não mais poderá ser submetido à identificação criminal.

#32109
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
b) Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
c) Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
d) Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
e) No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

#32108
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.
b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.
c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.

#32107
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a afirmação incorreta:

a) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
b) O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.
c) Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
d) Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
e) Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

#32106
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

É incorreto afirmar que:

a) No caso da mutatio libelli, só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.
b) Trata-se de uma sentença subjetivamente complexa a decisão proferida pelo Juiz de Direito no procedimento do Júri, depois de proferido o veredicto.
c) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública deve ser arguida em tempo oportuno, sob pena de ser considerada sanada.
d) “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”: tal dispositivo legal traduz o que a doutrina denomina de Princípio da Irrelevância do Ato.
e) É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso do Ministério Público, ressalvada a hipótese do reexame necessário.

#32104
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
b) O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
c) É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
d) Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
e) No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.

#32102
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

#32101
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Está incorreta a seguinte afirmação:

a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.

#32100
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for 4(quatro) anos de pena privativa de liberdade.
b) O princípio da identidade física do Juiz não se aplica ao processo penal brasileiro.
c) No procedimento sumaríssimo, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz de Direito deverá encaminhar as respectivas peças ao juízo comum, onde deverá ser observado o procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.
d) Se o Delegado de Polícia tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, deverá instaurar inquérito policial, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
e) O jurado excluído por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não será considerado para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

#32099
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:

a) Em caso de perseguição pela polícia, após a prisão em flagrante, deve o executor da medida providenciar a imediata remoção do preso, a fim de que seja lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial do lugar onde se consumou o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
b) A prisão temporária poderá ser decretada, nos termos da lei, pelo Juiz de Direito, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial.
c) É possível a decretação da prisão preventiva no crime culposo que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, decretadas nos termos da lei específica.
d) A apresentação espontânea do indiciado à autoridade policial impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
e) Nenhuma das alternativas anteriores pode ser afirmada.

#32097
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:

a) Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.
b) É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.
c) É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.
d) O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.
e) A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.

#32095
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É incorreto afirmar-se que:

a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
b) No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
e) A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

#32092
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
e) Todas as alternativas acima estão corretas.

#32088
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Examine cada uma das definições acerca das teorias da coisa julgada, postas abaixo, estabelecendo, em seguida, a respectiva correspondência, para concluir qual das alternativas está correta.

a) I-2; II-1; III-4; IV-5; V-3.
b) I-3; II-4; III-5, IV-1; V-2.
c) I-3; II-2; III-5; IV-1; V-4.
d) I-2; II-5; III-3; IV-1; V-4.
e) I-4; II-3, III-5, IV-1; V-2

#32087
Concurso: MPE-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FESMIP
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sabe-se que competência é o poder que tem o juiz para exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse instituo, julgue os itens subseqüentes, para concluir quais estão corretos.
I - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária.

II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal.

III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente.

IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

V - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.
Estão corretas as assertivas:

a) I, II, III e V.
b) II, III e IV.
c) III e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

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