Processando...

Questões comentadas MPE-BA de Direito Processual Civil | 32087

#32087
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Sabe-se que competência é o poder que tem o juiz para exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse instituo, julgue os itens subseqüentes, para concluir quais estão corretos.
I  - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária. 

II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal. 

III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente. 

IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. 

V   - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.
Estão corretas as assertivas:

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