Questões comentadas MPE-BA de Direito Processual Penal | 32092

• a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
• b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
• c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
• d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
• e) Todas as alternativas acima estão corretas.