Prova MPE-BA - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova MPE-BA - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso MPE-BA.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FESMIP, para nível Superior do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes MPE-BA.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Processual Penal 1 do concurso MPE-BA.
- Questões de Direito Processual Penal. Princípios, regras e postulados constitucionais. Garantias constitucionais do Processo Penal. Sistemas processuais penais. O devido processo legal. A Constituição Federal e o processo penal brasileiro.
- Questões de A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal.
- Questões de Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. As investigações criminais extra policiais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. O Juiz investigador.
- Questões de Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Vícios e nulidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. Relatório final. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. As atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. A identificação criminal. O controle externo da atividade policial.
- Questões de Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. O fundamento constitucional.
- Questões de Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. A ação penal nos crimes contra os costumes, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária.
- Questões de Ação civil ex delicto. A vítima no processo penal. O princípio da intranscendência. A legitimidade do Ministério Público.
- Questões de Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos.
- Questões de Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflitos de competência e de atribuição.
- Questões de Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidade, impedimento e suspeição. Incidente de falsidade. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado.
- Questões de A relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador.
- Questões de Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito.
- Questões de As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade.
- Questões de A prisão provisória: conceito e espécies. A prisão provisória e a Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência.
- Questões de A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal.
- Questões de Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
- Questões de Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo.
- Questões de Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº. 9.099/95 e a Lei nº. 10.259/01.
- Questões de Sentença penal: conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classificações, princípios. A aplicação da pena. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Os efeitos penais e civis da sentença penal.
- Questões de Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Argüição, saneamento e efeitos. Prazos.
- Questões de Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional.
- Questões de As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal.
- Questões de Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. Execução provisória. Do condenado e do internado. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução.
- Questões de Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis:
24.1 Questões de A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898/65 c/c Lei nº. 5.249/67).
24.2 Questões de O Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/65).
24.3 Questões de A Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº. 1.521/51).
24.4 Questões de A Lei sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar 105/01).
24.5 Questões de A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº. 35/79).
24.6 Questões de A Lei de Imprensa (Lei nº. 5.250/67).
24.7 Questões de A Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/06).
24.8 Questões de A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06).
24.9 Questões de A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90).
24.10 Questões de A Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº. 9.034/95).
24.11 Questões de A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº. 9.296/96).
24.12 Questões de A Lei de Tortura (Lei nº. 9.455/97).
24.13 Questões de O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97).
24.14 Questões de A Lei do Meio Ambiente (Lei nº. 9.605/98).
24.15 Questões de A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº. 9.613/98).
24.16 Questões de A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº. 9.807/99).
24.17 Questões de A Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº. 9.609/98).
24.18 Questões de A Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93).
24.19 Questões de Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03).
24.20 Questões de Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº. 8.906/94).
24.21 Questões de Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03).
24.22 Questões de A Lei de Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei nº. 9.279/96).
24.23 Questões de Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº. 8.625/93 c/c Lei Complementar nº. 75/93).
24.24 Questões de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).
24.25 Questões de A Lei de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº. 7.716/89).
24.26 Questões de A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº. 7.492/86).
24.27 Questões de Estatuto do Estrangeiro (Lei nº. 6.815/80).
- Questões de Os Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do (antigo) Tribunal Federal de Recursos.
- Questões de O Código Civil e as disposições do Código de Processo Penal.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Processual Penal 1.
- #32092
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
- b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
- c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
- d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
- e) Todas as alternativas acima estão corretas.
- #32095
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
É incorreto afirmar-se que:
- a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
- b) No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
- c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
- e) A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.
- #32097
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:
- a) Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.
- b) É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.
- c) É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.
- d) O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.
- e) A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.
- #32099
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:
- a) Em caso de perseguição pela polícia, após a prisão em flagrante, deve o executor da medida providenciar a imediata remoção do preso, a fim de que seja lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial do lugar onde se consumou o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
- b) A prisão temporária poderá ser decretada, nos termos da lei, pelo Juiz de Direito, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial.
- c) É possível a decretação da prisão preventiva no crime culposo que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, decretadas nos termos da lei específica.
- d) A apresentação espontânea do indiciado à autoridade policial impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores pode ser afirmada.
- #32100
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta:
- a) O procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for 4(quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- b) O princípio da identidade física do Juiz não se aplica ao processo penal brasileiro.
- c) No procedimento sumaríssimo, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz de Direito deverá encaminhar as respectivas peças ao juízo comum, onde deverá ser observado o procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.
- d) Se o Delegado de Polícia tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, deverá instaurar inquérito policial, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
- e) O jurado excluído por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não será considerado para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
- #32101
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Está incorreta a seguinte afirmação:
- a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
- b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
- d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
- e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.
- #32102
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa correta:
- a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
- b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
- c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
- d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
- #32104
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
- b) O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
- c) É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
- d) Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
- e) No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.
- #32106
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
É incorreto afirmar que:
- a) No caso da mutatio libelli, só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.
- b) Trata-se de uma sentença subjetivamente complexa a decisão proferida pelo Juiz de Direito no procedimento do Júri, depois de proferido o veredicto.
- c) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública deve ser arguida em tempo oportuno, sob pena de ser considerada sanada.
- d) “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”: tal dispositivo legal traduz o que a doutrina denomina de Princípio da Irrelevância do Ato.
- e) É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso do Ministério Público, ressalvada a hipótese do reexame necessário.
- #32107
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Assinale a afirmação incorreta:
- a) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- b) O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.
- c) Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- d) Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
- e) Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.
- #32108
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 11 -
À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:
- a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.
- b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.
- c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
- d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
- e) Todas as afirmativas estão incorretas.
- #32109
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
- b) Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
- c) Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
- d) Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
- e) No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.
- #32110
- Banca
- FESMIP
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- MPE-BA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
Assinale qual a alternativa incorreta:
- a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
- b) A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- c) É possível à Polícia Federal investigar um crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
- d) É possível obstar o prosseguimento do inquérito policial, utilizando-se do habeas corpus.
- e) O civilmente identificado não mais poderá ser submetido à identificação criminal.