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Prova MPE-BA - Direito Processual Penal 1 - Questões e Simulados
Questões MPE-BA de Direito Processual Penal | 32101
#32101
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0) 1 -
Está
incorreta
a seguinte afirmação:
a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.
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