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Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão corretas as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

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Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar, EXCETO:

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Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:

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À data do pedido de adoção, em não estando sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deverá contar com idade de no máximo:

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Estão legitimados para a propositura da Ação Cautelar preparatória, bem como para a ação principal atinente à Ação Civil Pública (Lei N.º 7.347 de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei N.º 11.448 de 15 de janeiro de 2007), na busca da proteção do meio ambiente, EXCETO:

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Marque a opção INCORRETA:

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Marque a opção VERDADEIRA:

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Marque a opção INCORRETA:

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Marque a opção CORRETA quanto às ações constitucionais:

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Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

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A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

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Marque a opção CORRETA:

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Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

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Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

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A Constituição da República almeja, em termos de ordem social: