Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#43437
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

#43436
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em atenção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), assinale a alternativa incorreta:

a) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo
b) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
c) O ensino é livre à iniciativa privada, independente da autorização de funcionamento pelo Poder Público, que poderá fiscalizá-lo.
d) Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) Entende-se por educação especial, para os efeitos da referida lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

#43435
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Quando casado no regime de comunhão universal de bens, na hipótese da existência de descendentes, o cônjuge sobrevivente não terá o direito a herança, uma vez que não é herdeiro concorrente com os descendentes.
b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) Concorrendo com o pai e a mãe do falecido, o cônjuge terá direito a metade da herança.
d) Somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente durante a constância do casamento.
e) Se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau.

#43434
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Analise as proposições abaixo:

I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.

II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.

III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Nenhuma proposição está correta.

#43433
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

a) Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
b) Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.
c) Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
d) Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.
e) Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

#43432
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

O habeas corpus pode ser impetrado por:

I - Pessoa física.

II - Pessoa jurídica.

III - Estrangeiro não domiciliado no Brasil.

IV - Analfabeto, bastando que alguém assine por ele.

a) Apenas I está correta.
b) I e II estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) I e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.

#43431
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

a) Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
b) O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
c) A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
d) Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
e) Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

#43430
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
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Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
b) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
c) A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
d) Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
e) Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

#43429
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
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difícil

(1,0)

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
b) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
c) Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
d) Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
e) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

#43428
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a) Quando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.
b) Deve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.
c) O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.
d) As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.
e) Em caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.

#43427
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Em atenção ao Sistema Único de Saúde e à assistência à saúde, é correto afirmar:

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado qualquer tipo de preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b) Salvo os casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
c) Nos termos da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo facultado determinados tipos de comercialização.
d) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.
e) Não compete ao sistema único de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

#43426
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
b) Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
c) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
d) Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
e) Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.

#43425
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.
b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.
c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.
d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.
e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

#43424
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
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difícil

(1,0)

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

a) A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
b) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
c) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
d) A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
e) Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

#43423
Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:

a) Para sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.
b) Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.
c) Por não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.
d) A desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.
e) É aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.

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