Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43437

difícil

(1,0) 1 -

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

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