Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43430

• a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
• b) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
• c) A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
• d) Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
• e) Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.