Simulado MPE-MS - Direito | CONCURSO
Simulado MPE-MS - Direito
OBJETIVOS | Simulado MPE/MS - Direito
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado MPE/MS - Direito
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso MPE/MS.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado MPE/MS - Direito
Este simulado contém questões da banca FAPEC, para nível Superior do cargo de Promotor de Justiça. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes MPE/MS.
*Conteúdo Programático do Simulado MPE/MS - Direito.
Direito
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.
- #43421
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:
- a) A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.
- b) A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.
- c) A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
- d) No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.
- e) O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.
- #43422
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:
- a) Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
- b) Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
- c) É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
- d) O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
- e) Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.
- #43423
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:
- a) Para sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.
- b) Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.
- c) Por não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.
- d) A desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.
- e) É aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.
- #43424
- Banca
- FAPEC
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- Direito
- Concurso
- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:
- a) A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
- b) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
- c) A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
- d) A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
- e) Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.
- #43425
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta:
- a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.
- b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.
- c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.
- d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.
- e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.
- #43426
- Banca
- FAPEC
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- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
- b) Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
- c) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
- d) Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
- e) Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.
- #43427
- Banca
- FAPEC
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- Direito
- Concurso
- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Em atenção ao Sistema Único de Saúde e à assistência à saúde, é correto afirmar:
- a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado qualquer tipo de preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- b) Salvo os casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- c) Nos termos da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo facultado determinados tipos de comercialização.
- d) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.
- e) Não compete ao sistema único de saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- #43428
- Banca
- FAPEC
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- Direito
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- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
- a) Quando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.
- b) Deve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.
- c) O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.
- d) As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.
- e) Em caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.
- #43429
- Banca
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- MPE-MS
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- a) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- b) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
- c) Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
- d) Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
- e) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
- #43430
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
- b) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
- c) A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
- d) Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
- e) Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.