Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43421

difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

a) A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.
b) A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.
c) A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
d) No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.
e) O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.

Comentários da questão