Questões MPE-MS de Direito | 43422

difícil

(1,0) 1 -

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

a) Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
b) Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
c) É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
d) O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
e) Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.