Questões MPE-MS de Direito | 43429

• a) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
• b) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
• c) Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
• d) Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
• e) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.