Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43429

difícil

(1,0) 1 -

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
b) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
c) Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
d) Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
e) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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