Questões comentadas MPE-MS de Direito | 43423

difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:

a) Para sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.
b) Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.
c) Por não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.
d) A desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.
e) É aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.

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