Prova de Processo Legislativo 10 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Anteprojeto.
- Autógrafos.
- Bicameralismo.
- Blocos Parlamentares.
- Comissões.
- Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
- Correção De Erro.
- Definição.
- Deliberação.
- Destaque.
- Emendas.
- Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
- Iniciativa.
- Legislatura.
- Lideranças.
- Líderes.
- Maioria E Minoria.
- Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
- Natureza Jurídica.
- O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
- Pareceres.
- Prejudicialidade.
- Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
- Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
- Projeto De Conversão.
- Projeto De Decreto Legislativo.
- Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
- Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Resolução.
- Promulgação.
- Proposições De Legislaturas Anteriores.
- Proposições.
- Publicação.
- Questão De Ordem.
- Quorum.
- Recursos.
- Redação Do Vencido.
- Redação Final.
- Relator Do Vencido.
- Relator.
- Relatório.
- Requerimentos.
- Sanção.
- Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
- Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
- Sessões Legislativas.
- Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
- Tramitação De Proposições.
- Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
- Turnos.
- Urgência.
- Veto.
- Votação.
- Voto Vencido Em Separado.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #5848
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(1,0) 1 -
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa verdadeira:
- a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- b) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional; a delegação, uma vez aprovada, terá a forma de resolução do Congresso Nacional, e não de decreto legislativo.
- c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- d) As medidas provisórias devem ser examinadas por uma comissão mista de Deputados e Senadores, que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
- e) A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei alcança apenas as leis ordinárias, sendo necessária a participação mínima de um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada um deles.
- #5849
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(1,0) 2 -
Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.
- a) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
- b) Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.
- c) O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo - é enqüadrável no conceito de 'ato do Poder Público', para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- d) O Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.
- e) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- #5850
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(1,0) 3 -
A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
- a) Conselho Nacional de Justiça.
- b) Congresso Nacional.
- c) Supremo Tribunal Federal.
- d) Tribunal de Contas da União.
- e) Senado Federal.
- #5851
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(1,0) 4 -
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo: I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
- #5852
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- 2
(1,0) 5 -
Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:
- a) Presidente da República.
- b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- c) um terço dos membros do Senado Federal.
- d) um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
- e) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
- #5853
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(1,0) 6 -
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,
- a) o Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- b) ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- c) Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- d) Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- e) Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- #5854
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(1,0) 7 -
A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:
- a) 2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros
- b) 3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.
- c) a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.
- d) a maioria simples dos votos de seus respectivos membros.
- e) metade dos votos de seus respectivos membros.
- #5855
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(1,0) 8 -
Uma medida provisória editada
- a) poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.
- b) passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.
- c) não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.
- d) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.
- e) terá sua votação iniciada no Senado Federal.
- #5856
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(1,0) 9 -
No processo legislativo considere o seguinte: I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais. II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei. Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
- a) s leis complementares à constituição e às leis delegadas.
- b) s medidas provisórias e às leis delegadas.
- c) s emendas constitucionais e aos decretos-leis.
- d) aos decretos legislativos e às resoluções.
- e) s resoluções e às leis ordinárias.
- #5857
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(1,0) 10 -
Considere: I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros. II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal. V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) II e III.
- c) I, III e V.
- d) I e IV.
- e) I, IV e V.
- #5858
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(1,0) 11 -
No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal
- a) s medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- b) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
- c) são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
- d) não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
- e) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
- #5859
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(1,0) 12 -
Em tema de processo legislativo é correto que
- a) proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.
- c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.
- d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.
- e) as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
- #5860
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(1,0) 13 -
vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
- a) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
- b) reservada a lei complementar.
- c) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
- d) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5861
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(1,0) 14 -
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
- a) criação de cargos públicos
- b) direitos e obrigações de servidores públicos.
- c) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
- d) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
- e) provimento de cargos públicos.
- #5862
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(1,0) 15 -
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
- a) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.
- b) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
- c) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
- d) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.
- e) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.