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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5862

#5862
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

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