Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5849

difícil

(1,0) 1 -

Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.

a) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
b) Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.
c) O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo - é enqüadrável no conceito de 'ato do Poder Público', para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
d) O Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.
e) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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